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Santa Rita de Caldas , quinta-feira, 17 de julho de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
| Número | ||
| 792 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Decreto 792 2023 | ||
Arquivos
| Número: 792 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 792/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 792/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/07/2025
Portal atualizado em: 16/07/2025 18:43:15
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