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Santa Rita de Caldas , sexta-feira, 09 de maio de 2025
(35) 3734-1209 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2023 |
| Número | ||
| 773 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“ FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 191 DA LEI FEDERAL nº 14.133/2021, de 01/04/2021, BEM COMO O ACORDÃO nº 507/2023 DO TCU, de 22/03/2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.” |
||
Arquivos
| Número: 773 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 773/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 773/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 27/03/2023 00:00:00 - Descricao:
“ FIXA O ...
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URM - 2025
R$ 819,61
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 08/05/2025 22:28:12
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