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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/04/2024
Número
952
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera o Decreto 913, de 28 de dezembro de 2023".

Arquivos

Número: 952

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Lei Consolidada - 952/2024
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