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Santa Rita de Caldas , quinta-feira, 03 de julho de 2025 Telefone (35) 3734-1209 /

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
951
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Santa Rita de Caldas/MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Arquivos

Número: 951
Alteram ou Revogam - 951/2024
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Lei Consolidada - 951/2024
Nenhum documento cadastrado!

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