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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
2322
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Altera dispositivo da Lei nº 2317, de 26 de dezembro de 2023, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na rede municipal de ensino, cria o cargo de agente de apoio educacional e dá outras providências".

Arquivos

Número: 2322
Alteram ou Revogam - 2322/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2322/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/07/2024 - 14:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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