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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2024
Número
2353
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão de direito real de uso, nos termos dos artigos 98, 99, inciso III, 101 e 103 do Código Civil e artigo 7º do Decreto Lei 271/1967 e determina outras providências".

Arquivos

Número: 2353
Alteram ou Revogam - 2353/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2353/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/07/2024 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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