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Santa Rita de Caldas , terça-feira, 10 de junho de 2025 Telefone (35) 3734-1209 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2023
Número
2290
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público para gestão integrada e dá outras providências"

Arquivos

Número: 2290
Alteram ou Revogam - 2290/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2290/2023
Data Nome do documento
26/09/2023 PROJETO DE LEI PROTOLO DE INTENÇÕES CPGI .pdf 508,48KB

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