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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2025
Número
21
Legislatura
2025-2028
Ementa
"CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 21

Alteram ou Revogam - 21/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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