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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/08/2025
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Altera os artigos 4º, 8º, 9º, 10 e 12 do Decreto Legislativo nº 01/2024"

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2025 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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