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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/10/2025
Número
14
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Concede Título de Cidadão Santa-Ritense ao Padre Benedito Luciano da Rosa"

Arquivos

Número: 14

Alteram ou Revogam - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 15:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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