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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/01/2026
Número
1240
Legislatura
2025-2028
Ementa
ATUALIZA VALOR DA URM CONFORME PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO 1237/2025.

Arquivos

Número: 1240

Alteram ou Revogam - 1240/2026
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Lei Consolidada - 1240/2026
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Movimentação

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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