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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2021
Número
494
Legislatura
2018-2021
Ementa
Decreto 494 2021

Arquivos

Número: 494

Alteram ou Revogam - 494/2021
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Lei Consolidada - 494/2021
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