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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2017 DECRETO 18 31/12/2017
18/2017 DECRETO 18 31/12/2017
17/2017 DECRETO 17 31/12/2017
17/2017 DECRETO 17 31/12/2017
16/2017 DECRETO 16 31/12/2017
16/2017 DECRETO 16 31/12/2017
15/2017 DECRETO 15 31/12/2017
15/2017 DECRETO 15 31/12/2017
14/2017 DECRETO 14 31/12/2017
14/2017 DECRETO 14 31/12/2017
13/2017 DECRETO 13 31/12/2017
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12/2017 DECRETO 12 31/12/2017
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11/2017 DECRETO 11 31/12/2017
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10/2017 DECRETO 10 31/12/2017
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9/2017 DECRETO 09 31/12/2017
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8/2017 DECRETO 08 31/12/2017
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7/2017 DECRETO 07 31/12/2017
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6/2017 DECRETO 06 31/12/2017
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5/2017 DECRETO 05 31/12/2017
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4/2017 DECRETO 04 31/12/2017
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