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Santa Rita de Caldas , quarta-feira, 03 de julho de 2024 Telefone (35) 3734-1209

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
405/2020 Decreto 405 2020 31/12/2020
403/2020 Decreto 403 2020 31/12/2020
402/2020 Decreto 402 2020 31/12/2020
401/2020 Decreto 401 2020 31/12/2020
400/2020 Decreto 400 2020 31/12/2020
399/2020 Decreto 399 2020 31/12/2020
397/2020 Decreto 397 2020 31/12/2020
394/2020 Decreto 394 2020 31/12/2020
393/2020 Decreto 393 2020 31/12/2020
392/2020 Decreto 392 2020 31/12/2020
391/2020 Decreto 391 2020 31/12/2020
390/2020 Decreto 390 2020 Libera Barreiras 31/12/2020
389/2020 Decreto 389 2020 31/12/2020
388/2020 Decreto 388 2020 31/12/2020
387/2020 Decreto 387 2020 Flexibilizacao 31/12/2020
386/2020 Decreto 386 2020 31/12/2020
385/2020 Decreto 385 2020 31/12/2020
382/2020 Decreto 382 2020 Flexibilizacao Igrejas 31/12/2020
380/2020 Decreto 380 2020 31/12/2020
378/2020 Decreto 378 2020 Flexibilizacao 31/12/2020
377/2020 Decreto 377 2020 31/12/2020
376/2020 Decreto 376 2020 31/12/2020
375/2020 Decreto 375 2020 31/12/2020
374/2020 Decreto 374 2020 31/12/2020
373/2020 Decreto 373 2020 31/12/2020
372/2020 Decreto 372 2020 31/12/2020
371/2020 Decreto 371 2020 31/12/2020
370/2020 Decreto 370 2020 31/12/2020
369/2020 Decreto 369 2020 31/12/2020
368/2020 Decreto 368 2020 31/12/2020
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