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Santa Rita de Caldas , quarta-feira, 03 de julho de 2024 Telefone (35) 3734-1209

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
509/2021 Decreto 509 2021 31/12/2021
508/2021 Decreto 508 2021 COVID 11 de junho de 2021 31/12/2021
507/2021 Decreto 507 2021 31/12/2021
506/2021 Decreto 506 2021 31/12/2021
505/2021 Decreto 505 2021 31/12/2021
504/2021 Decreto 504 2021 31/12/2021
503/2021 Decreto 503 2021 31/12/2021
502/2021 Decreto 502 2021 31/12/2021
501/2021 Decreto 501 2021 31/12/2021
500/2021 Decreto 500 2021 31/12/2021
499/2021 Decreto 499 2021 31/12/2021
498/2021 Decreto 498 2021 31/12/2021
497/2021 Decreto 497 2021 31/12/2021
496/2021 Decreto 496 2021 31/12/2021
495/2021 Decreto 495 2021 Proibindo venda de bebidas alcólicas 31/12/2021
494/2021 Decreto 494 2021 31/12/2021
493/2021 Decreto 493 2021 31/12/2021
492/2021 Decreto 492 2021 31/12/2021
491/2021 Decreto 491 2021 31/12/2021
490/2021 Decreto 490 2021 31/12/2021
489/2021 Decreto 489 2021 31/12/2021
488/2021 Decreto 488 2021 31/12/2021
487/2021 Decreto 487 2021 31/12/2021
486/2021 Decreto 486 2021 31/12/2021
485/2021 Decreto 485 2021 31/12/2021
484/2021 Decreto 484 2021 31/12/2021
483/2021 Decreto 483 2021 31/12/2021
482/2021 Decreto 482 2021 31/12/2021
481/2021 Decreto 481 2021 31/12/2021
480/2021 Decreto 480 2021 31/12/2021
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