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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
955/2024 Decreto 955 2024 31/12/2024
954/2024 Decreto 954 2024 NORMAS CONTRATAÇÃO ENGENHARIA 31/12/2024
953/2024 Decreto 953 2024 31/12/2024
952/2024 Decreto 952 2024 ALTERA DECRETO 913 31/12/2024
951/2024 Decreto 951 2024 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 31/12/2024
950/2024 Decreto 950 2024 CÂMARA 31/12/2024
949/2024 Decreto 949 2024 31/12/2024
948/2024 Decreto 948 2024 31/12/2024
947/2024 Decreto 947 2024 31/12/2024
939/2024 Decreto 939 2024 31/12/2024
938/2024 Decreto 938 2024 31/12/2024
937/2024 Decreto 937 2024 31/12/2024
936/2024 Decreto 936 2024 31/12/2024
934/2024 Decreto 934 2024 31/12/2024
933/2024 Decreto 933 2024 31/12/2024
932/2024 Decreto 932 2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 31/12/2024
931/2024 Decreto 931 2024 REGULAMENTA PROCESSOS LICITATÓRIOS 31/12/2024
930/2024 Decreto 930 2024 ALUGUEL SOCIAL 31/12/2024
929/2024 Decreto 929 2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 31/12/2024
928/2024 Decreto 928 2024 ESTADO DE EMERGÊNCIA 31/12/2024 
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